Os editais de licitação, de acordo com a legislação regulado...

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Q108271

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108271 Direito Administrativo

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

estornos financeiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;

liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.

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