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Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Educação Musical |
Q4376306
Não definido
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO: