Em reunião sobre a organização da Vigilância Sanitária no E...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Sanitário |

Q3852823 Saúde Pública

Em reunião sobre a organização da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo, o fiscal precisa identificar a norma que institui o Código Sanitário Estadual; assinale a legislação correspondente:

Lei Complementar Estadual nº 791/1995.

Lei Estadual nº 10.083/1998.

Decreto Estadual nº 12.342/1978.

Portaria CVS nº 16/2003.

Lei Federal nº 9.782/1999.

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