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Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu ...

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Q4196911 Direito do Trabalho

Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu uso deve ocorrer quando

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 103/2000, art. 1º: "Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho." A Constituição, no art. 7º, IV, prevê "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado" e, no art. 7º, V, "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;". A consequência para o caso é que o piso regional é admitido nessas hipóteses legais, o que torna a letra B a compatível com o gabarito oficial.

Tema central: Piso salarial regional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente: a LC nº 103/2000 não condiciona o piso regional à inexistência de sindicato. O critério legal é outro: ausência de piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, o simples fato de o piso regional ser superior ao salário mínimo nacional não basta, por si só, para definir sua incidência.
B
Certa
A alternativa B foi mantida porque é a única que preserva o núcleo jurídico correto: o piso regional é um patamar salarial estadual ou distrital distinto do salário mínimo nacionalmente unificado e, em regra, fixado em valor superior a ele. O ajuste técnico necessário é que sua incidência não alcança literalmente quaisquer categorias profissionais em sentido absoluto, mas apenas os empregados abrangidos pela lei estadual que não tenham piso definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo, nos termos do art. 1º da LC nº 103/2000.
C
Errada
Está errada porque inventa hipótese legal inexistente. A aplicação do piso regional não depende de falta de publicação do salário mínimo nacional. A base normativa decisiva trata apenas da ausência de piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos: não existe na LC nº 103/2000 limite de variação de até 10% sobre o salário mínimo nacional, e também não há autorização para aplicação a quaisquer categorias de forma indistinta. A incidência depende dos limites do art. 1º da LC nº 103/2000.
E
Errada
Está errada porque vincula o piso regional à prestação de serviços ao Estado, critério que não aparece na Constituição nem na LC nº 103/2000. Também erra ao prever aplicação indistinta a todas as categorias da empresa, o que contraria a limitação legal de incidência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre salário mínimo nacionalmente unificado e piso salarial regional, além de induzir ao erro com critérios que a lei não prevê, como inexistência de sindicato, percentual de 10% e prestação de serviços ao Estado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre art. 7º, IV, da CF do art. 7º, V: salário mínimo é nacionalmente unificado; piso salarial pode ser específico.
  • No piso regional, procure o requisito legal exato do art. 1º da LC nº 103/2000: ausência de piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
  • Desconfie de alternativas que universalizam a incidência do piso regional para toda categoria profissional sem mencionar as limitações legais.
  • Elimine de imediato critérios sem base normativa expressa, como ausência de sindicato, falta de publicação do mínimo nacional, percentual fixo de diferença ou vínculo com contrato com o Estado.

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