Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que
seu uso deve ocorrer quando

Question

Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que
seu uso deve ocorrer quando Alternativa A: o salário mínimo nacional for inferior ao regional e é
aplicado somente para aquelas categorias que não
têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de
trabalho. Ou Alternativa B: o salário mínimo regional for superior ao nacional,
sendo aplicado a quaisquer categorias profissionais. Ou Alternativa C: não se publicou o valor do salário mínimo nacional,
valendo, assim, a aplicação do salário mínimo definido regionalmente. Ou Alternativa D: o salário mínimo regional for equivalente a uma variação superior de até 10% do valor do salário mínimo nacional, sendo aplicado a quaisquer categorias.   Ou Alternativa E: houver prestação de serviços pela empresa ao Estado, devendo ser aplicado indistintamente às categorias de profissionais da empresa.

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Alternativa [B] o salário mínimo regional for superior ao nacional,
sendo aplicado a quaisquer categorias profissionais. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 7º, IV, assegura “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado”. A Lei Complementar nº 103/2000, art. 1º, caput, trecho final, limita o piso regional aos empregados “para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.” Como B prevê aplicação a quaisquer categorias, essa regra impede uma leitura universal e permite preservar o gabarito oficial somente de forma restritiva.Tema central: Aplicação subsidiária do piso regionalAnálise das alternativasAErradaO art. 1º da LC nº 103/2000 exige ausência de piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, e não ausência de sindicato ou de instrumentos coletivos. A existência de sindicato não exclui, por si só, o piso regional; o critério é a existência de piso nas fontes indicadas.BCertaA alternativa B é mantida como gabarito oficial com ressalva expressa. A previsão de piso regional superior ao mínimo nacional é compatível com o instituto, mas não basta para autorizar incidência universal. Conforme o art. 1º da LC nº 103/2000, sua aplicação pressupõe inexistência de piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, a expressão “quaisquer categorias profissionais” somente pode ser aceita como referência às categorias legalmente abrangidas. Tomada literalmente como aplicação indiscriminada, ela não tem sustentação legal, de modo que não é possível afirmar a correção jurídica integral da redação.CErradaA falta de publicação do valor do salário mínimo nacional não é condição legal para aplicação do piso regional. O mínimo nacional é a garantia prevista no art. 7º, IV, da Constituição, enquanto a incidência do piso regional segue a subsidiariedade estabelecida no art. 1º da LC nº 103/2000.DErradaOs dispositivos aplicáveis não estabelecem limite geral de acréscimo de 10% sobre o salário mínimo nacional. Além disso, a aplicação a quaisquer categorias contraria a restrição do art. 1º da LC nº 103/2000 aos empregados sem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.EErradaA prestação de serviços pela empresa ao Estado não constitui requisito de incidência do piso regional. Tampouco autoriza sua extensão indistinta aos empregados: o art. 1º da LC nº 103/2000 exige verificar a inexistência de piso salarial nas fontes legais e coletivas indicadas.Pegadinha da questãoA questão chama o piso regional de “salário mínimo regional” e confunde ausência de sindicato com ausência de piso coletivo. Há ainda um defeito na alternativa oficial: “quaisquer categorias” não pode ser entendido como aplicação irrestrita, pois a lei impõe subsidiariedade.Dica para questões semelhantesDistinga o salário mínimo nacionalmente unificado do piso salarial regional.Verifique se há piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo; não use a existência de sindicato como critério.Não conclua que o piso regional prevalece sobre qualquer piso coletivo apenas por ter valor superior.Rejeite abrangência indiscriminada e limite geral de 10%, pois não encontram apoio nos dispositivos indicados.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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