Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu ...
Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu uso deve ocorrer quando
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 103/2000, art. 1º: "Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho." A Constituição, no art. 7º, IV, prevê "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado" e, no art. 7º, V, "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;". A consequência para o caso é que o piso regional é admitido nessas hipóteses legais, o que torna a letra B a compatível com o gabarito oficial.
- Separe sempre art. 7º, IV, da CF do art. 7º, V: salário mínimo é nacionalmente unificado; piso salarial pode ser específico.
- No piso regional, procure o requisito legal exato do art. 1º da LC nº 103/2000: ausência de piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- Desconfie de alternativas que universalizam a incidência do piso regional para toda categoria profissional sem mencionar as limitações legais.
- Elimine de imediato critérios sem base normativa expressa, como ausência de sindicato, falta de publicação do mínimo nacional, percentual fixo de diferença ou vínculo com contrato com o Estado.
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