Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu ...

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Q4196911
Direito do Trabalho Remuneração e salário ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |
Q4196911 Direito do Trabalho

Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu uso deve ocorrer quando

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 7º, IV, assegura “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado”. A Lei Complementar nº 103/2000, art. 1º, caput, trecho final, limita o piso regional aos empregados “para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.” Como B prevê aplicação a quaisquer categorias, essa regra impede uma leitura universal e permite preservar o gabarito oficial somente de forma restritiva.

Tema central: Aplicação subsidiária do piso regional
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 1º da LC nº 103/2000 exige ausência de piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, e não ausência de sindicato ou de instrumentos coletivos. A existência de sindicato não exclui, por si só, o piso regional; o critério é a existência de piso nas fontes indicadas.
B
Certa
A alternativa B é mantida como gabarito oficial com ressalva expressa. A previsão de piso regional superior ao mínimo nacional é compatível com o instituto, mas não basta para autorizar incidência universal. Conforme o art. 1º da LC nº 103/2000, sua aplicação pressupõe inexistência de piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, a expressão “quaisquer categorias profissionais” somente pode ser aceita como referência às categorias legalmente abrangidas. Tomada literalmente como aplicação indiscriminada, ela não tem sustentação legal, de modo que não é possível afirmar a correção jurídica integral da redação.
C
Errada
A falta de publicação do valor do salário mínimo nacional não é condição legal para aplicação do piso regional. O mínimo nacional é a garantia prevista no art. 7º, IV, da Constituição, enquanto a incidência do piso regional segue a subsidiariedade estabelecida no art. 1º da LC nº 103/2000.
D
Errada
Os dispositivos aplicáveis não estabelecem limite geral de acréscimo de 10% sobre o salário mínimo nacional. Além disso, a aplicação a quaisquer categorias contraria a restrição do art. 1º da LC nº 103/2000 aos empregados sem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
E
Errada
A prestação de serviços pela empresa ao Estado não constitui requisito de incidência do piso regional. Tampouco autoriza sua extensão indistinta aos empregados: o art. 1º da LC nº 103/2000 exige verificar a inexistência de piso salarial nas fontes legais e coletivas indicadas.
Pegadinha da questão
A questão chama o piso regional de “salário mínimo regional” e confunde ausência de sindicato com ausência de piso coletivo. Há ainda um defeito na alternativa oficial: “quaisquer categorias” não pode ser entendido como aplicação irrestrita, pois a lei impõe subsidiariedade.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o salário mínimo nacionalmente unificado do piso salarial regional.
  • Verifique se há piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo; não use a existência de sindicato como critério.
  • Não conclua que o piso regional prevalece sobre qualquer piso coletivo apenas por ter valor superior.
  • Rejeite abrangência indiscriminada e limite geral de 10%, pois não encontram apoio nos dispositivos indicados.

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