A função fiscalizatória consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

A função fiscalizatória restringe-se à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A função de fiscalização compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta municipal, sendo exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função de fiscalização não pode ser exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.