Quando da transferência do processo de licenciamento entre os órgãos ambientais, o órgão originalmente licenciador poderá remeter o processo completo de licenciamento para o Município proceder a análise. 

Os processos de licenciamento ambiental de empreendimento que englobe mais de uma atividade passível de licenciamento, estas deverão ser avaliadas e licenciadas por um único órgão licenciador, que seja competente para o licenciamento da atividade de maior impacto. 

É permitida a formalização de novos requerimentos de licenciamento ambiental na IMA para atividades ou empreendimentos considerados de impacto local. 

A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento. 

Os processos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos potencialmente poluidores, iniciados em data posterior à publicação desta Lei, terão sua tramitação mantida no IMA, até decisão final da fase do licenciamento.