é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 4 (quatro) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) semestre civil.

a participação nos lucros e resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados somente através de uma convenção ou acordo coletivo, incluindo um representante do sindicato e um representante da empresa. 

a participação nos lucros e resultados pode substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado e constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

a participação nos lucros e resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária escolhida pelas partes, incluindo um representante do sindicato da categoria ou através de uma convenção ou acordo coletivo.

a participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda, em conjunto com os demais rendimentos recebidos, e integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.