Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda o princípio da legalidade e sua relação com o tratamento dos participantes em licitações de obras públicas. Entender como os princípios licitatórios se aplicam é fundamental para quem deseja atuar em auditoria de obras públicas, pois garante o correto acompanhamento e fiscalização dos procedimentos administrativos.

2. Resumo teórico e base legal

O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Já o princípio da isonomia (ou igualdade) preconiza que todos os licitantes devem receber tratamento igualitário (art. 5º, caput, da Constituição Federal e Lei nº 14.133/2021, art. 5º, I). Entretanto, a isonomia não significa tratamento idêntico, mas sim tratamento equivalente diante das diferenças legítimas.

Pode haver tratamento diferenciado quando a lei prever situações específicas, como o benefício para ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que haja previsão legal.

3. Justificativa da alternativa correta

A afirmação apresentada está errada, pois não é o princípio da legalidade que assegura o mesmo tratamento aos participantes, mas sim o princípio da isonomia. Além disso, nem sempre todos recebem o mesmo tratamento, pois a própria legislação pode determinar diferenças (como preferências para determinados tipos de empresas). Portanto, o enunciado confunde conceitos e desconsidera exceções legais.

4. Estratégia de interpretação e pegadinhas

Ao analisar questões deste tipo, observe sempre qual princípio está sendo discutido e se ele é corretamente empregado. Atenção a termos absolutos como “todos” e “sempre”, pois eles costumam indicar generalizações erradas ou pegadinhas.

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legalidade= está vinculado à LEI

Princípio da Isonomia é o que trata a questão!!

de primeira mão se trata do princípio explícito da impessoalidade, de segunda mão o princípio implícito da isonomia
questão errada

os princípios explícitos são aqueles expressos na CF ("LIMPE"), já os implícitos são aqueles que são oriundos de normas de eficácia contida

:)

2 erros:

1º) principio é da isonomia (Samuel, ambos são explicito na 8666).

2º) EPP e ME tem tratamento diferenciado.

Isonomia: todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.