Gabarito Correto: A - Os empregados que exercerem atividades em condições de periculosidade serão especialmente credenciados e portarão identificação adequada.

Explicação do Tema:

O tema central desta questão é o Decreto nº 93.412, que tem como foco as condições de trabalho em situações de periculosidade. Esse decreto é importante pois regulamenta como as atividades de trabalho que oferecem riscos devem ser geridas, garantindo a segurança do trabalhador e a responsabilidade do empregador.

Resumo Teórico:

Em linhas gerais, a periculosidade é uma condição em que o trabalhador está exposto a riscos iminentes, como explosões, radiações ionizantes, substâncias inflamáveis, entre outros. A legislação trabalhista brasileira prevê que trabalhadores nessas condições devem receber um adicional de periculosidade, que corresponde a 30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Este direito está assegurado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e normas regulamentadoras como a NR-16.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta pois está em conformidade com as exigências de segurança e identificação para trabalhadores que realizam atividades perigosas, como especificado no Decreto nº 93.412. Isso assegura que tais trabalhadores sejam reconhecidos e protegidos em seu ambiente de trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A afirmação de que o pagamento do adicional de periculosidade desobriga o empregador de promover medidas de proteção é incorreta. O empregador deve sempre adotar medidas de segurança, independente do pagamento do adicional.

C: Está equivocada ao afirmar que o adicional não pode ser cessado. O pagamento só é obrigatório enquanto o risco existir. Se a situação de risco é eliminada, o adicional pode deixar de ser pago.

D: Esta opção menciona um decreto anterior, mas o enunciado trata do Decreto nº 93.412, não do nº 92.212, tornando-a irrelevante para esta questão.

E: Afirma que a Lei nº 7.369, de 1984, fica revogada. Essa assertiva está incorreta, pois o decreto citado não aborda ou revoga tal lei.

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