Alternativa correta: E (errado)

Tema central da questão: Esta questão aborda certificação fitossanitária e a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), dois instrumentos fundamentais para o controle de pragas e doenças na agricultura. O foco está na atuação do responsável técnico habilitado para emissão desses documentos.

Resumo teórico: No Brasil, a emissão de PTV e certificação fitossanitária é regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), especialmente pela Instrução Normativa MAPA nº 33/2016 e normas estaduais. O responsável técnico (geralmente engenheiro agrônomo) precisa ser habilitado pelo órgão de defesa fitossanitária de um estado para emitir PTV e certificados.

Contudo, a habilitação pode ser estendida para outros estados mediante solicitação formal e atendimento aos requisitos locais, desde que haja acordo entre os órgãos estaduais ou reconhecimento mútuo. Isso permite que o mesmo profissional atue em diferentes estados, o que é importante para facilitar o trânsito interestadual de vegetais e produtos agrícolas.

Fonte: Instrução Normativa MAPA nº 33/2016; Manual de Certificação Fitossanitária, MAPA.

Justificativa da resposta correta: A afirmação apresentada está ERRADA porque o responsável técnico não está restrito somente ao estado onde foi inicialmente habilitado. Ele pode atuar em outros estados, desde que cumpra as exigências normativas e regulatórias específicas de cada localidade.

Estrategia para interpretar este tipo de questão: Fique atento a palavras de generalização absoluta como "apenas", "exclusivamente" ou "somente". Na maioria dos casos, a legislação ou as normas permitem exceções, acordos e procedimentos para extensão de habilitação. Sempre que encontrar um termo restritivo, desconfie e busque se há possibilidade de atuação ampliada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Extensão de Habilitação de Responsável Técnico (RT)

O Responsável Técnico (RT) habilitado em outros Estados para a emissão de CFO/CFOC também poderá atuar na emissão de CFO/CFOC no Estado de São Paulo, desde que solicite e obtenha a extensão de sua habilitação junto a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA).
O interessado deverá protocolar a Solicitação de Extensão da Habilitação - Emissão de CFO/CFOC no Escritório de Defesa Agropecuária (EDA), correspondente ao município de seu domicílio, podendo ser verificado no site da CDA o endereço e os municípios abrangidos por cada EDA. 
Documentos a serem apresentados:
• 2 (duas) vias do formulário Solicitação de Extensão da Habilitação – Emissão de CFO/CFOC;
• 1 (uma) via do comprovante de seu registro, ou visto junto ao CREA de São Paulo (CREA-SP, Certidão de Registro e Quitação);
• 1 (uma) cópia do CPF; 
• Comprovante de residência;
• 1 (uma) cópia da Carteira de Habilitação para Emissão de CFO/CFOC; 
• 1 (uma) cópia do Anexo ao Termo de Habilitação;
• 3 fotos 3x4.