Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do...

Para resolver a questão sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, é essencial compreender cada proposição individualmente e como elas se relacionam com a legislação vigente.

Tema Jurídico: A questão aborda princípios fundamentais do Direito Coletivo do Trabalho, como a liberdade sindical, a interveniência sindical obrigatória, a força normativa dos instrumentos coletivos e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Legislação Aplicável: A análise é baseada em normas internacionais, como a Convenção nº 87 da OIT, e no ordenamento jurídico brasileiro, que regula a negociação coletiva e a atuação dos sindicatos.

Proposição I: Está incorreta. O Brasil ainda não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, que trata da liberdade sindical. Portanto, a proposição falha ao afirmar que foi "recentemente ratificada".

Proposição II: Está correta. O princípio da interveniência sindical obrigatória realmente exige a participação da entidade sindical em negociações coletivas. Sem a presença do sindicato, a negociação seria apenas plúrima, sem efeitos coletivos amplos.

Proposição III: Está correta. Pelo princípio da força normativa, os instrumentos negociados coletivamente têm natureza jurídica de norma geral, ou seja, são considerados fontes de direito com efeitos normativos.

Proposição IV: Está correta. A cláusula que permita a renúncia ou transação de direitos fundamentais da gestante, como a estabilidade no emprego, é nula. Isso é fundamentado no princípio da prevalência relativa do negociado sobre o legislado, que não permite a negociação de direitos indisponíveis.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

• Proposições II, III e IV são corretas. Elas refletem princípios e normas jurídicas que são aplicadas no contexto do Direito Coletivo do Trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois a proposição I está errada.
• Alternativa B: Incorreta, pois a proposição IV também está correta.
• Alternativa D: Incorreta, pois a proposição IV também está correta.
• Alternativa E: Incorreta, pois a proposição II também está correta.

Para evitar pegadinhas, preste atenção aos detalhes sobre a ratificação de convenções e a natureza dos direitos negociáveis, como vimos na proposição I.

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Alguém poderia me auxiliar no entendimento do item II? Obrigada!

Godinho, 2012, pág. 1335:

"O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro — no caso brasileiro, o sindicato.

Assumido pela Constituição de 1988 (art. 8a, III e VI, CF/88), o princípio visa a assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados apenas de modo episódico, eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato (com garantias especiais de emprego, transparência negocial, etc.). .

Em face de tal princípio não constitui, para o Direito, negociação coletiva trabalhista qualquer fórmula de tratamento direto entre o empregador e seus empregados, ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da autonomia privada; coletiva, no Direito brasileiro, passam necessariamente pelas entidades sindicais obreiras.

Neste quadro, qualquer ajuste feito informalmente entre empregador e empregado terá caráter de mera cláusula contratual, sem o condão de instituir norma jurídica coletiva negociada. Na qualidade jurídica de mera cláusula contratual, este ajuste informal submete-se a todas as restrições postas pelo ramo justrabalhista às alterações do contrato de trabalho, inclusive o rigoroso princípio da inalterabilidade contratual lesiva."