Home Concursos Públicos Questões Q421634 Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embar... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q421634 Direito Eleitoral Recursos Eleitorais , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q421634 Direito Eleitoral Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando Alternativas A denegarem habeas corpus. B forem proferidas contra expressa disposição de lei. C ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais. D denegarem mandado de segurança. E houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro