A resolução CONAMA nº 237 regulamenta os aspectos de licenci...

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do IBAMA

a licença ambiental, para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente

cabe exclusivamente ao ministro do meio ambiente, no exercício de sua competência de controle, a expedição de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental

a renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento não precisará ser requerida se a atividade ou empreendimento mantiver uma área correspondente a 12% do total sem degradação ambiental