Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item....
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
Q1988243
Economia
Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.