Comentário da Questão – Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Farmacêutico)

Análise do Tema: A questão cobra conhecimentos sobre a legislação municipal específica de Palmeira dos Índios (Lei Municipal nº 1.240/1991), especialmente em relação ao conceito de exercício e à carga horária do servidor público municipal. O tema é fundamental para o cargo de Farmacêutico, pois envolve direitos, obrigações e rotinas administrativas do serviço público.

Fundamentação Legal: O Art. 3º da Lei 1.240/1991 afirma:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.”

Quanto à carga horária, a lei NÃO prevê uma regra geral de 60 horas semanais para todos os servidores. Tal previsão, inclusive, afrontaria princípios constitucionais do direito administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A Afirmativa II está correta, pois corresponde exatamente ao texto da Lei Municipal nº 1.240/1991.

A Afirmativa I está incorreta, pois não há na legislação municipal dispositivo estabelecendo obrigatoriamente 60 horas semanais para todos os cargos; cada carreira pode ter regras próprias, observando limites legais.

Exemplo Prático: Um farmacêutico municipal ao assumir o cargo passa ao exercício de suas funções. Caso ele esteja em período de licença, não estará em exercício, mesmo ocupando o cargo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois a I está incorreta (não existe norma de 60 horas semanais para todos).
• B: Errada, pois inverte a análise, já que apenas a II está correta.
• D: Incorreta, pois nega a correção da II, contrariando o artigo 3º da Lei 1.240/1991.

Pegadinha identificada: O examinador buscou induzir o candidato ao erro ao sugerir carga horária semanal excessiva, incompatível com a prática administrativa e legislação local.

Dica de Prova: Em questões sobre legislação municipal, sempre desconfie de números extremos ou genéricos – confirme no texto legal.

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