Os casos de confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde às autoridades competentes, enquanto os casos de suspeitas de violência devem ser objeto de avaliação da equipe multidisciplinar de saúde sobre a necessidade de notificação.

A competência para receber os casos de violência contra pessoa deficiente é exclusiva da autoridade policial e do Ministério Público.

A obrigação de notificar os casos de violência contra pessoa com deficiência é dos serviços de saúde públicos, ainda que a violência tenha sido verificada por serviços de saúde privados.

Constitui-se violência praticada contra a pessoa com deficiência ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano físico e, havendo discernimento da pessoa deficiente, sofrimento psicológico.

Os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.