A Norma de Fiscalização nº 02/2015 da Câmara Especializada de Agronomia do CREARS afirma que Receituário Agronômico é “o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou
florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado”. Além disso, a Lei nº 7.802/89 define
que, em regra, a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio,
prescrito por profissionais legalmente habilitados. Como situação de tamanha importância, esse
documento possui diversos elementos formais trazidos pela norma, EXCETO:

Question

A Norma de Fiscalização nº 02/2015 da Câmara Especializada de Agronomia do CREARS afirma que Receituário Agronômico é “o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou
florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado”. Além disso, a Lei nº 7.802/89 define
que, em regra, a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio,
prescrito por profissionais legalmente habilitados. Como situação de tamanha importância, esse
documento possui diversos elementos formais trazidos pela norma, EXCETO: Alternativa A: Os Receituários serão constituídos de, no máximo, cem formulários para receitas. Ou Alternativa B: É necessário que os formulários para receitas agronômicas, que fazem parte do Receituário,
estejam associados à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ou Alternativa C: Se um profissional que faz parte da equipe técnica de uma empresa for desligado, ele deverá
cancelar a ART correspondente ao seu cargo ou função. Todavia, os formulários restantes de
receitas vinculados à ART do respectivo Receituário agronômico poderão ser utilizados pela
empresa. Ou Alternativa D: O valor da taxa da ART do Receituário será determinado pela multiplicação do valor fixado pelo
CONFEA para cada receita agronômica pela quantidade total de receitas que estão sendo
registradas. Ou Alternativa E: O responsável pela subscrição da ART correspondente será exclusivamente responsável pela guarda
e utilização do Receituário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Se um profissional que faz parte da equipe técnica de uma empresa for desligado, ele deverá
cancelar a ART correspondente ao seu cargo ou função. Todavia, os formulários restantes de
receitas vinculados à ART do respectivo Receituário agronômico poderão ser utilizados pela
empresa. Alternativa correta: C

Tema central: A questão aborda os requisitos formais do Receituário Agronômico conforme a Norma de Fiscalização nº 02/2015 da Câmara Especializada de Agronomia do CREA-RS e a Lei nº 7.802/89. O tema é fundamental para concursos, pois envolve responsabilidade técnica, controle de agrotóxicos e aspectos legais da atuação do engenheiro agrônomo.

Resumo teórico: O Receituário Agronômico é um documento obrigatório para a comercialização e uso de agrotóxicos, devendo ser preenchido somente por profissionais legalmente habilitados. Sua emissão está vinculada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que comprova a responsabilidade do profissional sobre o serviço ou produto. O controle rigoroso desses documentos garante segurança à produção agrícola e observância das normas ambientais e trabalhistas (Lei nº 7.802/89, Resoluções do CONFEA/CREA).

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está incorreta segundo a norma citada. Quando um profissional é desligado de uma empresa e cancela sua ART, os formulários restantes do Receituário vinculados à ART cancelada não podem ser utilizados. O correto é que esses formulários perdem validade, pois sua emissão e uso dependem da vigência e responsabilidade do profissional pela ART. Portanto, essa alternativa representa uma exceção ou erro em relação às normas.

Análise das alternativas incorretas:

A – Correta segundo a norma: O limite de cem receitas por talonário é uma exigência formal para controle.
  B – Correta: A associação dos formulários à ART é obrigatória para identificação e responsabilidade técnica.
  D – Correta: A taxa da ART é calculada multiplicando-se o valor fixado pelo CONFEA para cada receita pela quantidade total de receitas.
  E – Correta: O profissional responsável pela ART é, de fato, o único responsável pela guarda e pelo uso dos formulários.

Estratégias de interpretação:
Procure sempre termos como “poderão ser utilizados” ou “exclusivamente” nas alternativas. Eles podem indicar exceções ou obrigações que devem ser conferidas nas normas oficiais. Pegadinhas costumam envolver situações de desligamento de profissionais ou transferência de responsabilidade técnica.

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