Conforme Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORR...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4412308 Não definido

Conforme Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

O Município não poderá dividir-se para fins administrativos.

A soberania popular será exercida pelo voto universal e secreto, com igual valor para todos, sem discriminação e, nos termos da legislação própria.

A alteração do nome do Município, bem Como a mudança de sua sede, dependerão somente da vontade do Prefeito Municipal.

O território do Município compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob o domínio e jurisdição do estado de Santa Catarina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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