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• (V) O Princípio da Economicidade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil... A afirmação é verdadeira, pois o artigo 70 da Constituição Federal prevê expressamente o princípio da economicidade, que se traduz na relação custo-benefício. As fontes confirmam que, na Administração Pública, os controles devem ser simplificados quando forem meramente formais ou quando o custo de controle for evidentemente superior ao risco ou ao benefício gerado.

• (V) Referente à execução orçamentária... entende-se por delegação a entrega de recursos financeiros a outro ente... De acordo com o MCASP, a delegação é definida como a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para a execução de ações que são de responsabilidade ou competência do ente delegante. Nesse cenário, o recebedor executa a ação em nome de quem transferiu o recurso.

• (V) O gestor público... deve dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do meio ou instrumento... As fontes indicam que é fundamental separar a forma de pactuação (como a delegação) do instrumento jurídico utilizado para materializá-la (como um convênio). Assim, uma delegação de competência pode perfeitamente ser viabilizada por meio de um convênio ou instrumento congênere.

• (V) Regra geral, as transferências de recursos... devem ser realizadas... por meio de operações especiais, enquanto as delegações devem se referir a projetos e atividades. Esta é a regra geral estabelecida: as transferências (onde o patrimônio gerado pertence ao recebedor) são classificadas orçamentariamente como operações especiais. Já as delegações (onde o bem ou serviço gerado permanece no patrimônio de quem entregou o recurso) devem estar vinculadas a projetos ou atividades

Este é um dos conceitos mais importantes para evitar confusão na classificação contábil:

• Forma (Pactuação): É a natureza da relação (Delegação ou Transferência).
• Meio/Instrumento: É o documento jurídico (Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria). O MCASP reforça que o gestor deve olhar para a essência econômica da transação. Uma delegação (forma) pode sim ser operacionalizada por meio de um convênio (instrumento).

Esta regra segue a lógica da finalidade do gasto:

• Transferências: Como o ente apenas entrega o recurso (muitas vezes por obrigação constitucional ou legal) e não recebe um produto ou serviço direto em troca, a ação orçamentária é classificada como Operação Especial (não contribui para a manutenção ou expansão das ações de governo do próprio ente).
• Delegações: Como se referem à execução de competências do ente (ex: construir uma escola federal via município), elas devem ser classificadas como Projeto (investimento) ou Atividade (manutenção), pois representam a execução de políticas públicas do ente delegante.