Com relação ao preenchimento da Comunicação de Acidente de T...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Médico do Trabalho |
Q4153160
Segurança e Saúde no Trabalho
Com relação ao preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O enunciado trata do preenchimento da CAT, cuja comunicação é obrigatória pelo art. 22 da Lei nº 8.213/1991; combinado ao art. 73 do Código de Ética Médica, que excepciona o sigilo por dever legal, isso torna correta C e afasta as exclusividades afirmadas nas demais alternativas.
Tema central: Sigilo e preenchimento da CAT
Análise das alternativas
A
Errada
O erro é reservar o preenchimento ao médico assistente. O art. 22 da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa o dever de comunicar o acidente e admite outros legitimados quando ela não o faz; portanto, não há exclusividade do médico assistente.
B
Errada
Não existe reserva de emissão ao médico do trabalho. Na omissão da empresa, a lei admite a formalização pelo próprio acidentado, seus dependentes, sindicato, médico que o assistiu ou autoridade pública, afastando a exclusividade afirmada.
C
Certa
O sigilo médico não proíbe toda transmissão de informações do paciente: o Código de Ética Médica admite sua revelação por dever legal. Registrar os dados necessários à comunicação legal do acidente cumpre essa finalidade e não constitui divulgação indevida. A redação de C deve ser entendida nesse limite, sem autorizar acesso irrestrito ao prontuário ou fornecimento de informações sem relação com a CAT.
D
Errada
Ter prestado o primeiro atendimento não confere exclusividade para preencher a CAT. Além de a comunicação admitir outros legitimados, o Parecer CREMESP nº 4.918/2001 admite, em situação de dificuldade do fluxo assistencial, que outro médico preencha o campo médico com base em relatório formal do atendimento, documentando essa circunstância.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas usam “só” para criar exclusividades inexistentes. A questão também explora a confusão entre sigilo e proibição absoluta de registrar dados na CAT, bem como entre formalizar a comunicação e produzir suas informações médicas.
Dica para questões semelhantes
- Ao avaliar o fornecimento de dados na CAT, verifique se são necessários à comunicação legal; essa finalidade não autoriza divulgação irrestrita.
- Separe a legitimidade para formalizar a CAT da responsabilidade pelas informações médicas: a existência de legitimados não médicos não autoriza qualquer pessoa a produzir ou assinar conteúdo médico.
- Confronte afirmações de exclusividade com os legitimados previstos em lei: médico assistente, médico do trabalho e socorrista não estão impedidos de preencher a CAT, mas nenhum deles detém exclusividade.
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