Comentário da Questão:

O enunciado trata do consentimento do titular na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exigindo entender como a concordância do titular viabiliza o tratamento de seus dados pessoais.

1. Legislação Aplicável:
O termo consentimento está definido no art. 5º, XII, da LGPD:

“consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.”

Além disso, o art. 7º, I, indica o consentimento como uma das hipóteses para tratamento de dados, e o art. 8º detalha requisitos para sua obtenção.

2. Tema Central:
A base legal do consentimento é central para a proteção de dados. O candidato deve saber identificar que o tratamento de dados pessoais, em regra, depende do consentimento livre, informado e específico do titular.

3. Exemplo Prático:
Uma empresa de e-commerce solicita aos usuários que marquem uma caixa dizendo “Concordo com o tratamento de meus dados para recebimento de ofertas”. Apenas aqueles que derem esse consentimento terão seus dados usados para tal finalidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C) consentimento está correta, pois reproduz exatamente o conceito legal.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) livre acesso: Garante ao titular consultar seus dados e não está ligado a concordância para tratamento (art. 6º, IV, da LGPD).
B) transparência: Refere-se ao direito do titular de obter informações claras sobre o tratamento (art. 6º, VI).
D) não discriminação: Princípio que proíbe o uso ilícito dos dados para discriminar (art. 6º, IX).
E) responsabilização e prestação de contas: Diz respeito ao dever do controlador de demonstrar adoção de medidas eficazes de proteção (art. 6º, X).

6. Estratégia de Prova:
A questão pode tentar confundir com termos extraídos do art. 6º, mas apenas o consentimento requer manifestação livre e inequívoca. Atenção à expressão “finalidade determinada”: ela é essencial ao conceito.

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Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

O consentimento para tratamento de dados deve ser:

• Tomado de forma informada, inequivoca e por vontade própria.
• Tomado de forma escrita ou outro meio que confirme a vontade.
• Tomado com finalidade específica, vedada as genéricas.
• Deverá ser formalizada em clausula/documento, se escrita.
• Deverá ser tomada para repasse dos dados, mesmo que para empresa de conglomerado da controladora.
• Poderá ser revogado, bem como poderá ser requisitada a eliminação dos dados.

"... concorda com o tratamento..." = consentimento.

Nem parece que é da FGV... milagre

Art. 5º

XII - consentimento: manifestação livre, informada inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada