A estrutura que tem como fi nalidade integrar os órgãos e ...

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Q3883649
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3883649 Direito Ambiental
A estrutura que tem como fi nalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, é o:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 38/1995, art. 2º: “O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA”.

Tema central: Sistema Estadual do Meio Ambiente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos não é a estrutura integradora descrita no enunciado. A própria base normativa de apoio indica, no art. 2º, I e II, que o sistema é composto por órgãos, entre eles: “I - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO;”. Portanto, o CEHIDRO é componente do Sistema Estadual do Meio Ambiente, não o próprio sistema.
B
Errada
Incorreta. O Conselho Nacional do Meio Ambiente pertence ao âmbito nacional, enquanto o enunciado trata expressamente da Política Estadual do Meio Ambiente e da gestão pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O erro jurídico está no desajuste de âmbito federativo: a questão exige a estrutura estadual, não federal.
C
Errada
Incorreta. O Conselho Estadual do Meio Ambiente também não se confunde com a estrutura integradora. Segundo o art. 2º, I e II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 38/1995, ele aparece como integrante do sistema: “I - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO;”. Logo, é órgão componente, e não o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque a norma estadual identifica o Sistema Estadual do Meio Ambiente como a estrutura destinada a integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob gestão da SEMA. Assim, a lei aponta o sistema como a resposta exata do enunciado, enquanto os conselhos mencionados na própria legislação são apenas componentes dessa estrutura.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o sistema e os conselhos que o compõem, além da tendência de marcar um órgão de nome mais familiar, como o Conselho Estadual do Meio Ambiente ou o CONAMA, sem perceber que a lei nomeia expressamente o Sistema Estadual do Meio Ambiente como a estrutura integradora.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a lei, procure a denominação exata usada no dispositivo.
  • Diferencie estrutura sistêmica de órgão integrante: conselho pode compor o sistema sem se confundir com ele.
  • Verifique o âmbito federativo indicado no enunciado; referência a política estadual e secretaria de estado exclui órgão nacional.

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