Home Concursos Públicos Questões Q153054 De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q153054 Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico | Q153054 Direito Administrativo De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo Alternativas A não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos. B opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores. C não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos. D opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. E opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro