Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda o tema das infrações administrativas relacionadas ao orçamento público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e na Lei nº 10.028/2000, que trata das sanções aplicáveis a gestores públicos que descumpram regras orçamentárias.

Compreendendo a Legislação:

A Lei nº 10.028/2000, também conhecida como Lei de Crimes Fiscais, estabelece penalidades para o gestor público que não respeita as normas de finanças públicas. Um ponto crucial é a obrigatoriedade de incluir o Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Exemplo Prático:

Imagine que o Prefeito de uma cidade envie à Câmara de Vereadores um projeto de LDO sem o Anexo de Metas Fiscais. Essa omissão prejudica a transparência e a responsabilidade fiscal, pois as metas fiscais são essenciais para o planejamento e controle das finanças públicas.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque a Lei nº 10.028/2000 dispõe que a ausência do Anexo de Metas Fiscais constitui uma infração administrativa, sujeitando o Prefeito a uma multa de 30% dos seus vencimentos anuais, de sua responsabilidade pessoal. Essa sanção busca garantir a responsabilidade fiscal e a transparência no uso dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a omissão do Anexo de Metas Fiscais não configura crime contra a administração pública, mas sim uma infração administrativa.

B: A alternativa é incorreta, pois não se trata de uma questão de suspensão de direitos políticos, mas sim de responsabilidade fiscal e penalização por infração administrativa.

D: Incorreta, pois a sanção não é de detenção, mas sim de multa administrativa, conforme especificado na legislação.

E: Errada, uma vez que a infração administrativa não leva à cassação de direitos políticos, mas sim à aplicação de multa.

Estratégia para Interpretação:

Ao analisar questões de direito financeiro, sempre observe se a questão menciona uma lei específica e seus artigos. Compreenda se a penalidade discutida é de natureza criminal ou administrativa. Lembre-se que infrações administrativas muitas vezes resultam em multas ou sanções disciplinares.

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 Lei Federal n° 10.028/2000

Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de 30% por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

Gabarito: C

GAB.: C

A E ESTÁ ERRADA PQ NÃO É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA BRASILEIRO, MUITO MENOS POR ATO INFRACIONAL, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE.