Os princípios gerais informadores das políticas públicas
em matéria de petróleo, que devem ser respeitados na
interpretação e na aplicação da lei, têm fundamento da CRFB.
Entre elas, há a tutela do processo de formação de preços
públicos. Segundo o artigo 5º da chamada Lei do Petróleo, a
exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação,
importação e transporte marítimo pode ser objeto de concessão
ou autorização a empresas da iniciativa privada, o
que infunde no processo de formação (até então) tarifária, o
lucro. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo,
suscetíveis de constituir distorções no processo de
formação de preço (impondo níveis de preço embutindo um
lucro supra-normal) ou das condições de contratação (falseando
a livre interação entre compradores e vendedores).
Essas distorções, uma vez identificadas, são suscetíveis
de prejudicar interesses de concorrentes, distribuidores,
adquirentes e consumidores ao longo de toda a
escala produtiva. Suponha o caso de distribuição de combustível
no varejo, em que o agente ativo (posto de combustível)
a ser inaugurado faça uso de propaganda em
veículo de comunicação impressa para divulgar seu produto
(informando apenas o preço) e combine acordo (provado
mediante escuta telefônica com autorização judicial
e comparativo de preços) entre concorrentes para fixar
preço de revenda e vender combustível fora das
especificações técnicas. Qual dispositivo estaria sendo
violado no momento da veiculação da oferta?

Question

Os princípios gerais informadores das políticas públicas
em matéria de petróleo, que devem ser respeitados na
interpretação e na aplicação da lei, têm fundamento da CRFB.
Entre elas, há a tutela do processo de formação de preços
públicos. Segundo o artigo 5º da chamada Lei do Petróleo, a
exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação,
importação e transporte marítimo pode ser objeto de concessão
ou autorização a empresas da iniciativa privada, o
que infunde no processo de formação (até então) tarifária, o
lucro. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo,
suscetíveis de constituir distorções no processo de
formação de preço (impondo níveis de preço embutindo um
lucro supra-normal) ou das condições de contratação (falseando
a livre interação entre compradores e vendedores).
Essas distorções, uma vez identificadas, são suscetíveis
de prejudicar interesses de concorrentes, distribuidores,
adquirentes e consumidores ao longo de toda a
escala produtiva. Suponha o caso de distribuição de combustível
no varejo, em que o agente ativo (posto de combustível)
a ser inaugurado faça uso de propaganda em
veículo de comunicação impressa para divulgar seu produto
(informando apenas o preço) e combine acordo (provado
mediante escuta telefônica com autorização judicial
e comparativo de preços) entre concorrentes para fixar
preço de revenda e vender combustível fora das
especificações técnicas. Qual dispositivo estaria sendo
violado no momento da veiculação da oferta? Alternativa A: A Lei nº 8.884, em seus artigos 20 e 21, porque a
entabulação de acordo horizontal implica a formação de
cartel, no que tange aos concorrentes. Ou Alternativa B: A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), mediante publicidade abusiva, cf. art. 37,
parágrafo 1º. Ou Alternativa C: O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa,
cf. art. 37, parágrafo 2º. Ou Alternativa D: O CDC, mediante a existência de fato do produto, no
caso de dano provocado no bem do usuário, cf. o art. 12. Ou Alternativa E: As normas relativas a publicidade comparativa, na
medida em que vários concorrentes comparam os
produtos concorrentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Lei nº 8.884, em seus artigos 20 e 21, porque a
entabulação de acordo horizontal implica a formação de
cartel, no que tange aos concorrentes. Gabarito Comentado

A alternativa correta é a A.

Tema Central da Questão: A questão aborda as práticas anticompetitivas no setor de petróleo, mais especificamente, os acordos entre concorrentes para fixação de preços, conhecidos como formação de cartel. Além disso, a questão explora a violação de normas legais no momento da veiculação de ofertas ao consumidor.

Resumo Teórico: A Lei nº 8.884/1994, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, proíbe a formação de cartéis, que são acordos ou práticas concertadas entre empresas concorrentes para manipular preços, dividir mercado ou limitar produção. Essas práticas são prejudiciais à livre concorrência e ao consumidor, visto que podem elevar preços e reduzir a qualidade dos produtos ou serviços.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa A menciona a Lei nº 8.884, que foi substituída pela Lei nº 12.529/2011, mas ainda é referida em algumas questões de concurso. Nos artigos 20 e 21 dessa lei, há menção direta à proibição de formação de cartel, que é exatamente o que foi descrito no enunciado, com o acordo entre concorrentes para fixar preço de revenda do combustível.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), parágrafo mencionado trata de publicidade abusiva, o que não é o foco principal da violação discutida no enunciado.

C - Refere-se à prática de publicidade enganosa. Embora o enunciado mencione a divulgação de preços, o foco principal é a combinação de preços entre concorrentes, não a publicidade enganosa.

D - Refere-se ao fato do produto que pode causar dano. Não há menção de dano ao produto ou ao usuário na questão, focando-se apenas no acordo de preços.

E - Publicidade comparativa não é mencionada no enunciado. O caso trata de fixação de preços por meio de acordo horizontal entre concorrentes.

Estratégias de Interpretação: Ao interpretar questões desse tipo, é crucial identificar qual é a principal violação apontada. Nesse caso, a menção a um "acordo entre concorrentes para fixar preço" deve levar seu foco para práticas anticompetitivas, indicadas claramente pela Lei de Defesa da Concorrência.

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