É assegurado o direito do exercício da profissão àqueles que...
Com base nas Leis n.º 7.377/1985 e n.º 9.261/1996, que dispõem sobre o exercício da profissão de secretário, julgue os itens a seguir.
É assegurado o direito do exercício da profissão àqueles que, mesmo sem habilitação nos termos da lei em questão, tenham, na data de vigência da referida lei, completado três anos ininterruptos ou seis anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E (Errado)
Tema central da questão:
A questão aborda um ponto fundamental da regulamentação da profissão de Secretário, especificamente sobre quem tem direito ao exercício profissional segundo as Leis nº 7.377/1985 e nº 9.261/1996.
Resumo teórico:
A Lei 7.377/85 regulamenta a profissão de Secretário e estabelece quem pode exercê-la legalmente. São exigidas determinadas habilitações, como diploma de curso superior de Secretariado ou técnico em Secretariado, e o devido registro profissional no órgão competente. Já a Lei 9.261/96 alterou alguns dispositivos da lei anterior, mas não criou dispositivos de anistia generalizada para quem já exercia a atividade, sem a habilitação legal exigida.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada porque as leis mencionadas não asseguram o exercício da profissão de Secretário para quem não possui a habilitação exigida, mesmo que a pessoa já estivesse atuando há três anos ininterruptos ou seis anos intercalados na data de vigência das leis. Não há nenhum artigo nas Leis 7.377/85 ou 9.261/96 que permita esse tipo de exceção. O exercício da profissão depende obrigatoriamente da qualificação e do registro profissional.
A regra de aproveitamento de tempo de serviço (“direito adquirido” com base na experiência) aparece em algumas legislações de outras profissões, mas não se aplica ao Secretariado, segundo a legislação específica.
Dica de interpretação:
Ao analisar questões desse tipo, atenção a frases que sugerem exceções gerais (“é assegurado o direito a quem... mesmo sem habilitação...”). Sempre desconfie e confira na legislação se essa “anistia” realmente existe. Em Secretariado, habilitação e registro são indispensáveis!
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