De acordo com a Instrução Normativa MPOG/SLTI n. 4, um dos...

fixação das rotinas de execução, com a definição de processos e procedimentos de fornecimento da solução de tecnologia da informação.

fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis de serviços com os valores mínimos aceitáveis para os principais elementos que compõem a solução de tecnologia da informação.

fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis..

procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração dos termos de recebimento provisório e definitivo, conforme disposto no art. 73 da Lei n. 8.666, de 1993.

procedimentos para emissão de nota fiscal e pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.