Gab: C

A questão em tela aborda o tema DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, previsto a partir do art. 89 da Lei 14.133/21. Vejamos:

I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;

Os contratos administrativos possam ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão. Estas são as principais categorias de contratos que a Administração Pública celebra para o desenvolvimento de suas atividades. 

IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;

Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são disposições que conferem à administração pública poderes especiais, que iriam contra a lógica de contratos entre particulares. Elas são uma característica essencial dos contratos administrativos e são destinadas a proteger o interesse público e garantir a efetividade das ações administrativas. 

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.

A regra é a de que, no Contratos Administrativos, seja estabelecido prazo determinado, mas temos exceção:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Bons estudos, time

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