A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296945
Direito Administrativo
A Administração Pública possui a prerrogativa de
controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles
que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram
inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de
recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está
relacionada ao seguinte princípio implícito:
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