No que se refere a execução da Política Municipal de Educaç...
I.A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo do Órgão Gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.
II.A execução da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) ficará a cargo dos órgãos municipais integrantes do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), das instituições de educação pública e privada dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
III.Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
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Tema central: A questão aborda a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Aracruz-ES, focando nos responsáveis pela coordenação, execução e integração das ações em órgãos públicos e sociedade.
Explicação do tema: Educação ambiental, conforme previsto pela Lei Municipal nº 4.198/2018, deve ser transversal, integrada e participativa, envolvendo diferentes setores do poder público, escolas e sociedade civil. Isso segue os princípios dos referenciais nacionais (Lei Federal nº 9.795/99) e garante capilaridade e eficácia na formação de consciência ambiental coletiva.
Justificativa para a alternativa correta (B):
Todas as afirmativas (I, II e III) refletem o que dispõe a Lei nº 4.198/2018.
- I: A coordenação cabe ao órgão gestor previsto na regulamentação, centralizando e padronizando ações. Isso evita dispersão de esforços e garante foco nos objetivos traçados.
- II: A execução é ampla e participativa, envolvendo órgãos do SISMEA, escolas públicas e privadas, administração direta e indireta, ONGs, classe, mídia e sociedade, assegurando capilaridade e engajamento social – conceito alinhado à multidisciplinaridade e responsabilidade compartilhada da Educação Ambiental.
- III: As secretarias de Meio Ambiente (SEMAM) e Educação (SEMED) devem incluir ações ambientais no Plano Plurianual (PPA) e no Orçamento, formalizando a responsabilidade nos instrumentos de planejamento e dotando de recursos as atividades de educação ambiental. Isso efetiva a operacionalização e o financiamento da política ambiental.
Análise crítica das alternativas incorretas:
- A, C, D, E: Todas deixam de fora ao menos uma afirmativa correta, indo contra o texto legal. Na dúvida, sempre confronte as opções omitidas com a lei ou diretrizes pertinentes.
Dicas de interpretação: Atente-se a palavras sinalizadoras como “coordenação” (centralização) x “execução” (ação múltipla), e a quem compete cada função. Não confunda iniciativa (planejamento) com execução (realização).
Resumo: A questão exige leitura cuidadosa e conhecimento da Lei nº 4.198/2018: coordenação centralizada, execução descentralizada e planejamento obrigatório pelas principais secretarias municipais — respondendo: B) I, II e III.
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