Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão cobra o entendimento sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e sua relação com a preservação de imóveis históricos no contexto do planejamento urbano. O dispositivo central é o art. 35, II:

“Art. 35. Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer o direito de construir em outro local, ou aliená-lo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.”

Explicação do Tema Central:

O Estatuto da Cidade criou instrumentos para que o Poder Público municipal possa proteger imóveis de relevância histórica. Exemplos são a transferência do direito de construir e incentivos para preservação, reforçando a função social da propriedade e o direito à memória coletiva.

Exemplo Prático:

Imagine um casarão considerado patrimônio histórico municipal. O município pode impedir que seu proprietário faça demolições, mas autorizar que utilize seu direito de construir em outro local, compensando economicamente a restrição e garantindo a preservação do imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta, pois está em total consonância com o Est. da Cidade, que busca compatibilizar desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio. O STF (RE 413.686) reafirma que instrumentos urbanísticos podem e devem ser usados para custear e garantir a proteção do patrimônio cultural, respaldando inclusive restrições ao uso da propriedade para fins de preservação.

Doutrinadores como José Afonso da Silva também destacam que esses instrumentos do Estatuto são essenciais para garantir a função social e a proteção histórica dos imóveis urbanos.

Pegadinha - Dica de Interpretação:

Alguns alunos confundem a função do Estatuto limitando-o ao “planejamento urbano”, e esquecem o importante papel dele para a preservação histórica e cultural. Fique atento: a lei é ampla e explicitamente contempla a preservação!

Conclusão:

A preservação de imóveis históricos realmente pode — e deve — ser beneficiada pela aplicação do Estatuto da Cidade, tanto em termos de restrições quanto de compensações e incentivos previstos em lei.

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