Gabarito: C – Certo

Interpretação e Tema:
A questão aborda a urbanização compulsória de áreas vazias à luz do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O tema central é a função social da propriedade urbana e os instrumentos legais para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

Fundamento Legal:
O Estatuto da Cidade prevê mecanismos para garantir essa função social. Destaco o art. 5º:

“Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (...).”

Explicação do Tema:
O dispositivo permite que a prefeitura, por meio de lei específica, exija do proprietário a urbanização compulsória dessas áreas, caso estejam vazias, subutilizadas ou não edificadas. Esse instrumento desencoraja a especulação imobiliária e estimula a função social da propriedade, evitando o abandono de terrenos em áreas urbanas estratégicas.

Exemplo Prático:
Imagine um grande terreno vazio em área valorizada do município, sem destinação. O plano diretor pode exigir, por lei, que o proprietário construa ou use o espaço, sob pena de sanções, como aumento progressivo do IPTU (art. 7º) e, em último caso, desapropriação (art. 8º).

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está CERTA porque o Estatuto da Cidade realmente institui a possibilidade da urbanização compulsória de áreas urbanas vazias, mediante instrumentos jurídicos previstos em seus artigos 5º, 7º e 8º. Isso ficou reconhecido como constitucional pelo STF (ADI 2.240), reforçando a eficácia desse mecanismo.

Pegadinhas e Estratégia de Interpretação:
Fique atento à palavra “compulsória”. Não significa urbanização automática, mas imposição legal para evitar o uso especulativo do solo, respaldado na lei.

Doutrina:
José Afonso da Silva destaca esses instrumentos como essenciais para a concretização da função social da propriedade urbana (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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