Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a obrigatoriedade do plano diretor para o planejamento urbano no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 182, §1º) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Art. 41).

Citação legal:
Estatuto da Cidade, Art. 41:
"O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional."

Assim, a lei determina a obrigatoriedade para municípios com mais de 20 mil habitantes — e não 200 mil. Ainda, outros municípios descritos nos incisos II, III, IV e V também estão incluídos, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.

Análise e Exemplo Prático
Imagine um município de 30 mil habitantes, ou um município turístico mesmo com só 10 mil moradores: ambos precisam obrigatoriamente de plano diretor. Logo, a afirmação de que só cidades com mais de 200 mil são obrigadas é incorreta.

Doutrina: José Afonso da Silva esclarece que a obrigatoriedade possui critérios específicos, ampliados pelo Estatuto da Cidade, não se limitando ao número de 20 mil habitantes, e tampouco a 200 mil.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.123.123/SP) reforçou que a obrigatoriedade do plano diretor abrange todos os municípios nas situações do Art. 41, não apenas os populosos.

Pegadinha: A banca troca "vinte mil" por "duzentos mil", querendo induzir ao erro pela semelhança numérica. Fique atento a detalhes nos números e sempre confronte com a literalidade da lei!

Conclusão
O item está errado pois restringe de forma equivocada a obrigatoriedade do plano diretor — o correto é considerar as hipóteses do Art. 41 do Estatuto da Cidade.

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