Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse d...

CPC

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

 

Discordando do colega creio que a resposta está fundamentada no Art 330, I do CPC.

Do Julgamento Antecipado da Lide:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

Não ocorre o julgamento antecipado da lide se houver a necessidade de produzir prova em audiência, e no caso em tela entendo que há a necessidade de fazer prova da veracidade do contrato de compra e venda. Pelo exposto, embora seja revel, este efeito processual da revelia (o julgamento antecipado da lide) não ocorrerá.

Certo. O julgamento antecipado da lide ocorre nas seguintes hipóteses:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).
A revelia ocorre quando o réu não contesta a ação.

[CPC] Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Todavia, o art. 320 diz que:

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Ademais, o CPC ainda diz que:

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Como o Código Civil exige a escritura pública para provar a propriedade de imóvel, não caberá o julgamento antecipado da lide, pois apenas um instrumento particular foi juntado aos autos.

[CC] Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

http://concurseiradesesperada.blogspot.com/2010/04/questao-de-processo-civil-dpu-2010.html

Discoro que a resposta da questão esteja correta, justamente pelo argumento previsto no Código Civil, de que o Instrumento Público só será necessário para imóveis quando o valor do mesmo for superior a 30 salários mínimos.

 

Como a questão não trouxe esse detalhe, na minha humilde opinião, nada obstaria o juiz a julgar antecipadamente o mérito da situação posta pela questão, aplicando a pena da revelia ao réu caso o valor do imóvel em questão fosse inferior a 30 Salários Mínimos.

 

Assim, diante da impropriedade da questão, acredito que a mesma deveria ter sido objeto de anulação!

A regra é: 

 

Julga-se antecipadamente a lide quando ocorre a revelia prevista no art.  319 do CPC.

 

No entanto, existe as três hipóteses em que, embora o réu nao tenha manifestado interesse em se defender, não reputa-se os efeitos da revelia. São elas:

pluralidade de réu e um contesta;

direito indisponível;

e, necessidade da instrução da Petição Inicial com instrumento Público.

 

No caso em análise, não ocorre nenhuma dessas situações que ilidiriam o efeito da revelia. Logo, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 330 do CPC.

 

De fato, nao entendi o por quê dessa questão estar correta.

Questão correta:

 

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Pessoal,

Li todos os comentários abaixo e cheguei à seguinte conclusão:
Estão debatendo sobre a revelia e seus efeitos, sobre a prova da propriedade, escritura pública, etc.
Porém, acredito que o enunciado trata de AÇÃO POSSESSÓRIA. Para estas, não importa a propriedade, mas sim a posse. É a posse que deve ser provada. Dessa forma, não há necessidade do autor juntar ou não escritura pública do imóvel.

Não obstante, o juiz não tem ainda todos os elementos probatórios necessários para proferir a sentença. Assim, será necessária a realização de audiência de instrução, para provar a posse, o esbulho, etc.

críticas são bem vindas. Bons estudos!

Justamente, deve-se provar a posse. Posse é uma questão de fato, então é provada com fotos, testemunhas que comprovam a realidade fática de você deter a posse do bem. Contrato não prova a posse. André,

você "matou a pau" a questão! Parabéns e muito bem observado.

No caso, a discussão gira em torno de um interdito possessório que, como se sabe, não discute domínio (propriedade).

A questão tenta dissuadir o concursando falando sobre o instrumento particular de compra e venda que foi levado como prova documental na exordial, provando-se a propriedade.....mas perae! se a questão começa dizendo que Artur ajuizou ação OBJETIVANDO A POSSE, não importa o o tal documento que juntou, pois este só tenta provar a propriedade, e, no caso, não interessa a propriedade, mas sim a prova, de forma clara, do que consistia ou consiste a sua posse, e de que maneira se verificou o esbulho, a turbação ou a ameaça.


Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!! Aos colegas que entendem que a questão está relacionada à ação possessória: se o contrato que comprova a propriedade é desnecessário nas ações possessórias, visto que se discute posse e não propriedade, o enunciado não estaria certo, mas errado. Se o contrato é desnecessário, a alegação de posse pode ser comprovada de plano e, se cabe até liminar nas ações possessórias, o porque da inviabilidade do julgamento antecipado da lide "considerando-se o exame da documentação que acompanha a inicial" (como diz o enunciado). Ou, será que não cabe revelia nas ações possessórias? É preciso fazer um esclarecimento aos colegas que entendem que a questão envolve "ação possessória". Nem toda ação em que se pleiteia o direito de reaver a posse de um bem se trata de "ação possessória". A ação reivindicatória, que tem fudamemento no art. 1.228 do CC, é uma ação em que se busca, com base no domínio, reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. É exatamente essa a hipótese da questão, uma vez que  "Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua propriedade" (note-se que a questão não diz que Artur objetiva a posse do imóvel  porque é seu legítimo possuidor e foi esbulhado ou turbado; nesse caso sim tratar-se-ia de ação possessória e não caberia discutir domínio).

De outro lado, não se pode afirmar que o instrumento público era da substância do ato, como aduziram alguns colegas. Isso porque, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, CC). Se a questão nada diz, não se poderia presumir que o imóvel era de valor superior (ou inferior) a 30 vezes o maior SM vigente no País.

Parece-me que o examinador ignorou esse detalhe e considerou que o instrumento público era da substância do ato, razão pela qual não seria possível o julgamento antecipado da lide. Há revelia, mas não há o efeito da revelia, pois que não há o instrumento público enumerado no art. 320, III, CPC. Se não há o efeito da revelia, posto no art. 319, CPC, não há julgamento antecipado da lide. Art. 330, II, CPC. Estou certo?

Abraço a todos! acredito que a questão está errada pois não houve revelia... vejam bem:

o advogado contestou no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido...


mandado cumprido juntado aos autos (dia 1) --- inicio do prazo (dia 2) ---- contestação (dia 16, 15 dias após o dia 2, ou seja contestação tempestiva) 

É irrelevante a alegação de dominio/propriedade em ação possessoria!

No caso o réu TEM patrono constituído nos autos: 

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Concordo com o que pontuou a colega Vivi. Artur ajuizou ação de natureza possessória. Desse modo, a escritura pública do imóvel é dispensável.

Fato é que a súmula 487 do STF diz que 'será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base nesta for disputada". Pode-se deferir a posse, em ação possessória, a quem tiver o domínio - se a discussão se der com base nessa premissa.

Como o réu foi revel, não trouxe aos autos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor - baseado no domínio.

Contudo - e é aqui o nó da questão - se o Autor propôs discutir a posse com base na prova do domínio, é certo que a prova da propriedade imobiliária se deve fazer mediante instrumento público - exceto para aqueles negócios inferiores a 30 salários mínimos vigentes no país (art. 108 do Código Civil). É dizer: é forma essencial para a validade do negócio jurídico que visa constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis - logo, para que o processo fosse julgado antecipadamente, se haveria de ter trazido aos autos a escritura pública (regra). O examinador, contudo, não trouxe essa informação - o que ao meu ver viciou a questão, já que se o imóvel cujo valor do negócio que prova a propriedade ao Autor for inferior a 30 s/m, poderia ter havido julgamento antecipado da lide, já que a revelia (art. 319 CPC) geraria efeitos, não se aplicando o art. 320, III do CPC.

Se considerarmos que a propriedade cujo domínio haveria de ter provado decorre de negócio jurídico cujo valor excedeu 30 s/m vigentes no país, aí sim a assertiva está "certa", já que o art. 330, I só permite o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de prova em audiência". Como o mero instrumento particular não seria suficiente para provar a propriedade, se haveria de designar audiência de instrução.

nunca estudei o cpc de 73 mas no novo cpc essa questão é certa porque se o réu apresentar advogado em tempo hábil mesmo revel ele poderá contestar os fatos narrados na inicial, todavia não poderá alegar algumas matérias como as do 337 cpc e fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. art 349-350 cpc

CERTO. NCPC: 355 II c/c 345 II.

Não há efeito material da revelia por ausência de instrumento indispensável para prova do ato, porque:
-a ação relativa à POSSE.
-o doc que acompanha a incial prova a PROPRIEDADE