O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pel...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463262 Direito Ambiental

O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:

A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.

A livre atuação da administração pública sem restrições.

A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.

A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.

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