“O sistema de responsabilização por atos de improbidade adm...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Ocara - CE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Ocara - CE - Professor da Educação Básica - Pedagogia |

Q4421534 Direito Administrativo

“O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”.
Acerca da improbidade administrativa, conforme a Lei n.° 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA:

O mero exercício da função desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso confie em ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do poder judiciário.

Os sócios, ou cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado á pessoa jurídica, ainda que, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, seja em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos reis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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