Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1...

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Q1883207 Administração Pública
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O elemento decisivo do enunciado é “compete ao Gabinete do Prefeito” em uma questão regida pela LC nº 1.234/2019. A base aponta como critério material a correspondência entre a atribuição legal do órgão e a alternativa que expressa sua competência de integração; por isso, a resposta correta é a C, por ser a única compatível com a função institucional indicada na fonte.

Tema central: Competências do Gabinete do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais” é função especializada de comunicação institucional. O critério de exclusão é organizacional: comunicação social, imprensa e publicidade oficial são atribuições típicas de assessoria ou secretaria de comunicação, não da Chefia de Gabinete enquanto órgão de articulação geral do Executivo.
B
Errada
Incorreta. “Executar a política financeira e fiscal do Município” pertence à área fazendária. O critério técnico que elimina a alternativa é a distinção entre função setorial-fiscal e função de gabinete: política financeira e fiscal é atribuição típica de Secretaria de Fazenda/Finanças, incompatível com a competência própria do Gabinete do Prefeito.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à competência atribuída ao Gabinete do Prefeito na estrutura administrativa municipal. A base indica expressamente o trecho decisivo: “Competência do Gabinete do Prefeito voltada a promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.” Isso coincide com a alternativa apresentada.
D
Errada
Incorreta. “Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente” descreve atividade administrativa-meio de suprimentos, almoxarifado ou administração de materiais. O critério excludente é funcional: trata-se de logística interna operacional, não de coordenação superior e integração administrativa atribuída ao Gabinete do Prefeito.
E
Errada
Incorreta. “Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos” é atribuição técnico-orçamentária de planejamento e orçamento. O motivo específico da exclusão é que elaboração de instrumentos de planejamento e diretrizes orçamentárias se insere em órgão setorial de planejamento/fazenda, e não no Gabinete do Prefeito.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre órgão central de articulação política-administrativa e órgãos setoriais especializados. As alternativas erradas tratam de funções importantes para o governo, mas pertencem a comunicação, fazenda, suprimentos e planejamento, não ao Gabinete do Prefeito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter a lei municipal específica, resolva pela competência legal do órgão indicado, não por noções genéricas de administração.
  • Para Gabinete do Prefeito, procure atribuições de assessoramento, articulação, coordenação e integração; desconfie de funções técnicas setoriais.
  • Separe funções de núcleo político-administrativo das funções de fazenda, planejamento, comunicação e administração de materiais.
  • Se a alternativa descreve execução técnica especializada, a tendência é não ser competência típica do Gabinete, mas de secretaria ou unidade própria.

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