Considerando-se a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19...
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Q769414
Direito Financeiro
Considerando-se a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por estatuir normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que, no processo de compra de bens de
capital, a liquidação consiste na
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: