Considerando-se a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19...

Vamos analisar a questão, que trata da Lei Federal nº 4.320/1964, a qual estabelece normas gerais de Direito Financeiro, especialmente no que tange à elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos brasileiros.

O tema central da questão é o conceito de liquidação no processo de compra de bens de capital. A liquidação é uma das fases da despesa pública e é fundamental para garantir que apenas despesas devidamente verificadas sejam pagas.

Explicação da Alternativa Correta (D):

A alternativa D menciona a "verificação do direito adquirido pela empresa fornecedora, considerando a documentação inerente ao crédito". Esta é a definição correta de liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que trata da conferência dos documentos que comprovam que a despesa foi realizada conforme o contrato ou ajuste. Assim, a Administração verifica se o fornecedor ou prestador de serviço realmente cumpriu com suas obrigações para que o pagamento seja efetuado.

Por exemplo, imagine que uma empresa forneceu computadores para um órgão público. A liquidação consiste em verificar se os computadores foram entregues conforme o especificado no contrato, se as notas fiscais estão corretas, entre outros documentos comprobatórios. É a partir dessa verificação que se autoriza o pagamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Emissão de documento que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição." Esta descrição se refere à empenho, que é a fase em que se reserva o orçamento para uma despesa futura, criando uma obrigação para o Estado, mas não é a liquidação.

B - "Emissão de despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga." Esta alternativa descreve a fase de ordem de pagamento, que ocorre após a liquidação. Aqui, a autoridade competente autoriza o pagamento da despesa já verificada e liquidada.

C - "Verificação da regularidade dos atos da prévia execução orçamentária pela Administração." Esta afirmação se refere mais ao controle da execução orçamentária em geral, não especificamente à liquidação. A liquidação é focada na confirmação de que os bens ou serviços foram entregues e que os documentos estão em ordem.

Compreender essas fases é crucial para a correta administração dos recursos públicos, garantindo que apenas despesas legítimas e comprovadas sejam pagas.

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Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;        (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: