Estando a parte requerente inconformada com exigência feita ...

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Q984222
Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro ,
Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q984222 Direito Notarial e Registral
Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:
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