Seu objetivo é particularizar e especificar a lei, promovendo a sua execução e esclarecendo seus preceitos.

Através desse documento, administradores de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta afirmam um fato ou uma situação com base na lei.

Documento rubricado por servidor por força de seu cargo ou função exercida. O objetivo é afirmar algum fato em benefício da pessoa declarada.

Relato fiel do que foi tratado e decisões adotadas durante reuniões e assembleias, conforme pauta previamente estabelecida, o que vai garantir o futuro cumprimento dos acordos ali acertados. É geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser assinada pelos participantes.