Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeit...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |

Q2678057 Engenharia Civil

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.

Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

no Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).

no Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).

na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

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