No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da ...

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Q24901

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24901 Direito Administrativo

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

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