Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

A questão aborda os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal conforme definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Esse ponto é fundamental para concursos porque garante que o candidato compreenda os princípios que norteiam a administração das contas públicas.

2. Resumo teórico:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios para gestão responsável do dinheiro público. Os requisitos essenciais estão previstos logo no início da LRF (art. 11), determinando que os entes federativos administrem de forma eficiente, prevendo, instituindo e arrecadando todos os tributos de sua competência para garantir receita suficiente para suas despesas.

Fonte: LC nº 101/2000, art. 11.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque resume perfeitamente o texto do art. 11 da LRF: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Ou seja, o gestor público deve garantir que todos os tributos previstos na Constituição sejam devidamente cobrados e arrecadados.

4. Análise das alternativas incorretas:

A: Trata da renúncia de receita (incentivos/benefícios fiscais), exigindo estimativas de impacto, mas isso é uma condição específica, não um requisito essencial geral.

B: Refere-se à exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para alterações de receita ou despesa, mas não configura requisito essencial, e sim procedimento específico da LRF (art. 14).

C: Aborda a adequação orçamentária e financeira da despesa. Essa declaração é obrigatória, porém, está situada como medida de controle e não como requisito essencial geral.

5. Estratégias de resolução:

Fique atento aos termos do enunciado. “Requisitos essenciais” são condições básicas, sempre previstas de forma mais abrangente e vinculadas aos artigos iniciais da LRF. As demais opções detalham procedimentos ou exigências específicas, não essenciais no sentido amplo exigido pela pergunta.

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D

A alternativa correta é a D

A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. O requisito fundamental é que o ente público não seja "preguiçoso" ou politicamente omisso na arrecadação. Se o ente tem competência para cobrar um imposto (como o IPTU para municípios ou IPVA para estados), ele deve instituí-lo e cobrá-lo efetivamente

Sanção: O ente que não instituir e arrecadar seus impostos de competência constitucional fica proibido de receber transferências voluntárias (recursos vindos de outros entes por meio de convênios).

As alternativas A, B e C não são "requisitos essenciais de responsabilidade", mas sim condições ou procedimentos para situações específicas (como gastar mais ou abrir mão de receita):

• A) Incorreta: A concessão de incentivos que geram renúncia de receita é algo que a LRF impõe regras rígidas para permitir, e não um "requisito de responsabilidade". Para renunciar receita, o governo precisa demonstrar que isso não afetará as metas de resultados fiscais.
• B) Incorreta: A estimativa de impacto para o exercício atual e os dois seguintes é um procedimento obrigatório para criar despesas obrigatórias de caráter continuado ou conceder renúncia, mas o "requisito essencial" macro da gestão é a arrecadação citada na letra D.
• C) Incorreta: A declaração do ordenador de despesa é um documento necessário para a criação de novas despesas, atestando que há dinheiro no orçamento para tal. É um detalhe operacional do processo.

1. Instituição: Criar a lei do tributo.
2. Previsão: Colocar na LOA quanto pretende arrecadar.
3. Efetiva Arrecadação: Cobrar de fato o contribuinte.