O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e s...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267085 Direito Administrativo

O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.

de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.

híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.

de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.

de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.

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