A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescen...

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Q2239289 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é composto de algumas características básicas. Entre elas, não se inclui:
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