Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentid...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre crimes contra a ordem tributária. O enunciado afirma que prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes do lançamento definitivo, tipifica um crime material contra a ordem tributária com a intenção de reduzir o tributo. O gabarito indica que essa afirmação está errada.

O tema central da questão é o crime contra a ordem tributária, disciplinado pela Lei nº 8.137/1990. Especificamente, o artigo 1º dessa lei descreve os crimes materiais, que são aqueles que exigem um resultado específico, como a efetiva redução ou supressão de tributo. Para esses crimes, é necessário que haja o lançamento definitivo do tributo para que a conduta se configure como crime.

Legislação Aplicável: A questão se baseia no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que estabelece as condutas que constituem crimes contra a ordem tributária. Para que o crime seja configurado como material, é preciso que o tributo tenha sido efetivamente suprimido ou reduzido após o lançamento definitivo.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa declara um valor menor de vendas em sua declaração de tributos para pagar menos imposto. No entanto, essa declaração ainda não foi verificada e o imposto ainda não foi lançado definitivamente. Nesse caso, não há crime material, pois não houve redução efetiva do tributo.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação está errada porque, para que haja crime material, é necessário que a falsa declaração tenha causado uma redução efetiva no tributo após o lançamento definitivo. Antes disso, a ação pode ser considerada uma tentativa de fraude, mas não se configura ainda como crime material.

Pegadinhas no Enunciado: A principal pegadinha é a expressão "mesmo antes de seu lançamento definitivo". Isso pode confundir, levando o candidato a pensar que qualquer declaração falsa já caracteriza crime material, o que não é verdade.

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Súmula Vinculante nº. 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". DOU de 11.12.2009.

O texto diz o motivo. É exigido o lançamento para que seja considerado crime.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091208100127896

Os crimes previstos nos incisos do artigo 1º, segundo doutrina e jurisprudência, são materiais, onde há a necessidade da demonstração do resultado naturalístico para que o mesmo seja considerado consumado.A consumação neste caso, de acordo com posição do Pretório Excelso (leading case- HC 81.611-8-DF), se dá com o lançamento definitivo do tributo, que nada mais é do que o exaurimento do processo administrativo (com a constituição do crédito fiscal).

Não há justa causa para o fisco processar o sujeito passivo antes do aperfeiçoamento do lançamento do crédito tributário...

Alguém tiraria esta Duvida?

o lançamento é uma especie de condição para que se possa tifipicar um fato ilitico já ocorrido antes do mesmo? ou só se pode tipificar fatos ilicitos tributarios ocorridos após o lançamento?

no caso, esta declaraçaõ é crime, sob condição de se efetuar o lançamento (especie de condição para tipificação ou procedibilidade do MP)? ou não é crime, salvo se cometida após o lançamento?