Alternativa correta: C - Entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município.

1. Tema central: A questão aborda o conceito de administração indireta dentro do direito administrativo municipal, importante tanto para concursos quanto para a compreensão do funcionamento dos órgãos públicos em Santa Catarina.

2. Resumo teórico: No âmbito municipal, a administração indireta é formada por entidades que, apesar de vinculadas ao poder público, possuem autonomia administrativa e personalidade jurídica própria. Esses entes são: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Essa estrutura permite que o município descentralize suas funções, tornando a gestão mais eficiente (Lei 8.666/93, Constituição Federal/1988, e Lei Orgânica Municipal).

3. Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta porque essas entidades são criadas por lei e possuem personalidade jurídica própria. Elas são exemplo clássico de órgãos da administração indireta — não fazem parte da estrutura central do poder executivo municipal, mas atuam sob sua supervisão.

4. Análise das alternativas incorretas:

A — Errada. ONGs (Organizações Não Governamentais) não são entes da administração pública, tampouco exercem funções típicas do Estado, mesmo que atuem em parceria com o município.

B — Errada. Órgãos do governo municipal são parte da administração direta, como secretarias e departamentos, e não possuem personalidade jurídica própria.

D — Errada. Instituições públicas federais não integram a administração municipal nem exercem influência formal sobre sua estrutura organizacional, pois pertencem ao âmbito da União.

5. Estratégias de interpretação: Ao ler questões desse tipo, identifique palavras-chave como “personalidade jurídica própria”, “administração indireta” ou “vinculação”. Desconfie de alternativas que envolvem esferas diferentes de governo (municipal x federal) ou confundam administração direta com indireta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!