Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato

Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

Recusar fé a documento público.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.