De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ...

Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.

Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.