O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de...
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Q2239245
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo consiste em um
conjunto de princípios e regras que balizam o
exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse
público.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.